TERMO DE CONSENTIMENTO E ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Celebra-se mediante este documento a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de autorização sanitária para venda de Cannabidiol em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa MANACANN IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 55.209.979/0001-02, com sede na Rua Tenente Djalma Dutra, nº 2556, bairro Centro, São Jose dos Pinhais/PR e-mail manacann.br@gmail.com e, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

​

DADOS PESSOAIS:

​

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo.

• Endereço com CEP e Estado que preside.

• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Endereço de e-mail pessoal.

• Telefone Pessoal.

​

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS:

​

O tratamento dos dados pessoais listados neste termos tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento.

• Possibilitar que o Controlador possa dar acesso ao sistema de Liberação da Anvisa, para liberação da venda de Cannabidiol da ManaCann e importado do exterior.

​

COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

​

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

​

SEGURANÇA DOS DADOS:

​

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

​

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS:

​

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular Direitos

​

DO TITULAR:

​

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

 

TROCAS E DEVOLUÇÕES

​

 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as regulamentações de segurança sanitária, a devolução de medicamentos prescritos, incluindo medicamentos importados, segue critérios específicos.

 

Medicamentos Prescritos: Os medicamentos que exigem prescrição médica não podem ser devolvidos por arrependimento da compra, uma vez que estão vinculados à necessidade individual de tratamento. O CDC não permite a devolução de produtos como medicamentos quando a compra é realizada com base em uma prescrição médica, a menos que haja defeito no produto, erro de envio ou validade vencida.

 

Medicamentos Importados: Os medicamentos importados também seguem as mesmas regras, e, devido à sua natureza e origem, não podem ser devolvidos por simples arrependimento, uma vez que não há garantias de que o produto esteja disponível em estoque ou que possa ser reposto. Assim como os medicamentos nacionais, a devolução será aceita apenas em casos de erro na entrega, produto com defeito, embalagem violada ou validade vencida.

 

Em ambas as situações, não aceitamos devoluções de medicamentos que foram abertos ou utilizados, devido a questões de segurança e de saúde pública.

 

Exceções: Aceitaremos devoluções apenas nos seguintes casos:

 

Produto entregue errado ou diferente do solicitado.

Medicamento com defeito ou validade vencida.

Embalagem violada ou danificada no transporte.